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SEGURO ZURICH DE GARANTIA ESTENDIDA ORIGINAL

1. OBJETIVO DO SEGURO

O Seguro ZURICH de Garantia Estendida Original tem como objetivo propiciar ao Segurado, facultativamente e mediante o pagamento de prêmio, a extensão temporal da garantia do fornecedor de um bem adquirido.

Recomenda-se que o Segurado mantenha o certificado de garantia do fornecedor em seu poder.

2. DEFINIÇÕES

ASSISTÊNCIA TÉCNICA: Empresa especializada na prestação de serviço de reparo e/ou manutenção dos produtos elegíveis ao Seguro ZURICH de Garantia Estendida Original.

ATO DOLOSO: Ato intencional praticado no intuito de prejudicar a outrem.

AVISO DE SINISTRO: Comunicação da ocorrência de um sinistro que o Segurado é obrigado a fazer à Seguradora, assim que dele tenha conhecimento.

BEM SEGURADO/PRODUTO: Trata-se do objeto do Seguro. É o bem descrito no Bilhete e/ou comprovado por meio do documento fiscal de aquisição que está garantido nos termos deste seguro, mediante pagamento do prêmio.

BENEFICIÁRIO: É o segurado ou, na falta deste, a pessoa física à qual é devida a indenização em caso de sinistro.

BILHETE: documento emitido pela Seguradora que formaliza a aceitação da cobertura solicitada pelo Segurado, substitui a apólice individual e dispensa o preenchimento de proposta, nos termos da legislação específica.

CONDIÇÕES CONTRATUAIS: Conjunto de disposições que regem a contratação, incluindo as constantes do certificado de garantia do fornecedor, do documento fiscal de aquisição do bem, do Bilhete e das Condições Gerais do seguro.

CONDIÇÕES GERAIS: Conjunto das cláusulas que tem aplicação geral a todos os seguros de determinado plano e que estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes.

CORRETOR DE SEGUROS: Pessoa física ou jurídica, legalmente autorizada a angariar e promover contratos de seguro entre as Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado.

EMOLUMENTOS: Conjunto de despesas adicionais que a Seguradora cobra do Segurado, correspondente às parcelas de origem tributária.

ENDOSSO: Documento, emitido pela Seguradora, por intermédio do qual são alterados dados e condições de um Bilhete, de comum acordo com o Segurado.

FABRICANTE: Empresa que originalmente manufaturou, montou ou importou o Produto.

GARANTIA DO FABRICANTE: Garantia oferecida pelo Fabricante e prevista no Certificado de Garantia ou Manual do Produto.

GARANTIA DO FORNECEDOR: Garantia legal e, se houver, a garantia contratual originalmente oferecida pelo fornecedor, nos termos definidos pela lei.

INDENIZAÇÃO: Reparação do dano sofrido pelo produto, sob a responsabilidade da Seguradora, em caso de sinistro coberto pelo Bilhete.

LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO: Valor máximo a ser pago pela Seguradora em decorrência de um sinistro ou série de sinistros que atinjam o bem segurado.

MEIOS REMOTOS: Aqueles que permitam a troca de e/ou o acesso a informações e/ou todo tipo de transferência de dados por meio de redes de comunicação envolvendo o uso de tecnologias tais como rede mundial de computadores, telefonia, televisão a cabo ou digital, sistemas de comunicação por satélite, entre outras.

PERDA TOTAL: Perda da natureza inerente do objeto segurado em consequência de dano extenso que o torna, de forma definitiva, impróprio ao fim a que era destinado, sendo descartada a viabilidade de conserto.

PRÊMIO: Importância paga pelo Segurado à Seguradora para que esta assuma os riscos cobertos pelo seguro.

PRÊMIO COMERCIAL: Valor correspondente ao prêmio pago, excluindo-se os emolumentos.

PRO RATA TEMPORIS: Cálculo do prêmio do seguro proporcional aos dias de vigência do contrato.

PRODUTO: É o bem segurado. Para o Seguro ZURICH de Garantia Estendida Original são os Eletrodomésticos, Eletroportáteis, Telefones Celulares, Equipamentos de Informática, Bicicletas, Equipamentos de Fitness, Relógios, ou outro bem especificado no Bilhete e/ou no documento fiscal de compra.

PROPONENTE: Pessoa, física ou jurídica, que pretende fazer o seguro.

REGULAÇÃO DO SINISTRO: Conjunto de procedimentos realizados na ocorrência de um sinistro para apuração de suas causas, circunstâncias e valores envolvidos, com vistas à caracterização do risco ocorrido e seu enquadramento no seguro.

REINTEGRAÇÃO: Recomposição do Limite Máximo de Indenização do Bilhete, após ter sido efetuado o pagamento de indenização por sinistro parcial coberto.

REVENDEDOR: Pessoa jurídica que forneceu o Produto ao Segurado, através da emissão do documento fiscal de aquisição do bem.

RISCO: Evento futuro e incerto, de natureza súbita e imprevista, independente da vontade do Segurado, cuja ocorrência pode provocar prejuízos de natureza econômica.

RISCO COBERTO: Risco, previsto no seguro, que, em caso de concretização, dá origem a indenização e/ou reembolso ao Segurado.

SALVADOS: Bens que se conseguem resgatar de um sinistro e que ainda possam ter valor comercial.

SEGURADO: É o consumidor final que adquire um bem ou pessoa por ele indicada no documento contratual.

SINISTRO: Ocorrência do risco coberto durante o período de vigência da cobertura do seguro, tal como um defeito funcional de origem elétrica, eletrônica, mecânica, estrutural, qualidade de material ou outra, de natureza súbita, involuntária e imprevista, que impeça o funcionamento ou uso normal do Produto.

SUB-ROGAÇÃO: Direito que a lei confere à Seguradora, que pagou a indenização ao Segurado, de assumir seus direitos contra terceiros, responsáveis pelos prejuízos.

VALOR DE NOVO: Preço da aquisição de um bem, igual ou similar, sem uso prévio, na data do sinistro.

3. RISCOS COBERTOS

3.1. Este seguro contempla as mesmas coberturas e exclusões oferecidas pela garantia do fornecedor.

3.2. A Seguradora não tem qualquer responsabilidade por eventuais defeitos ocorridos durante a garantia do fabricante e/ou fornecedor.

4. RISCOS EXCLUÍDOS

Estão excluídos deste seguro quaisquer despesas, prejuízos, ônus, perdas, danos ou responsabilidades de qualquer natureza, direta ou indiretamente causados por, resultantes de, para os quais tenham contribuído ou cujo pedido de indenização abranja:

4.1. Quaisquer dos riscos excluídos da garantia do fabricante e/ou do fornecedor do bem segurado;

4.2. Atos ilícitos dolosos ou culpa grave equiparável ao dolo, praticados pelo Segurado, pelo beneficiário ou pelo representante legal, de um ou de outro.

5. PERDA DA GARANTIA DO FORNECEDOR

Caso fique comprovado, mediante laudo técnico, que o Segurado perdeu o direito à garantia do fornecedor por violação às regras de garantia do fabricante, a Seguradora poderá eximir-se do pagamento da indenização do seguro de garantia estendida contratado, desde que apresente para o consumidor, por escrito e de forma clara e precisa, as razões objetivas da perda da garantia. Caberá à Seguradora comprovar, neste caso, por laudo técnico ou outro meio idôneo, a referida perda de direito.

6. BENS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO

O presente seguro não cobre danos sofridos por:

6.1. Produtos que sejam utilizados em estabelecimentos comerciais ou industriais, ou ainda, para fins comerciais ou industriais, para aluguel ou de qualquer maneira de uso não doméstico, exceto Condicionadores de Ar quando utilizados em escritórios individuais e desde que a área refrigerada não exceda às especificações do Fabricante;

6.2. Quaisquer tipos de acessórios não mencionados e não cobertos pela Garantia do Fabricante;

6.3. Programas aplicativos, sistemas operacionais e softwares, sendo que a responsabilidade pela realização de qualquer tipo de backup ou sua reinstalação em decorrência do conserto do Produto é única e exclusivamente do cliente;

6.4. Produto reserva no período de conserto do Produto com defeito;

6.5. Bens consumíveis, tais como: pilhas, baterias, fitas de impressão, toner ou cartucho de tinta, papel ou filme de qualquer tipo, filtros e feltros de limpeza, etc..

7. FORMA DE CONTRATAÇÃO

Este seguro é contratado a Primeiro Risco Absoluto, ou seja, a Seguradora responderá pelos prejuízos até o valor do bem segurado, limitado ao valor fixado no Bilhete como Limite Máximo de Indenização.

8. AMBITO GEOGRÁFICO

No caso de objetos portáteis, a cobertura deste seguro será válida para sinistros ocorridos em qualquer parte do globo terrestre e no caso dos demais tipos de bens, apenas no território brasileiro. As reclamações por sinistro, reparos e indenizações serão realizadas apenas no território brasileiro.

9. FORMAS DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E LIMITE DE COBERTURA

9.1. Este seguro admite, para fins de indenização e mediante acordo entre as partes, as hipóteses de reparo do bem, sua reposição ou pagamento em dinheiro.

9.2. No caso de impossibilidade de reparo do bem coberto pelo seguro, a indenização ao Segurado se dará na forma de reposição por bem idêntico.

9.3. Quando a reposição por bem idêntico não for possível, será dada a opção ao Segurado de devolução do valor consignado no documento fiscal ou de reposição por um bem de características similares, limitado ao valor do documento fiscal.

9.4. A reposição do Bem Segurado ou a indenização pelo Limite Máximo de Indenização do Bilhete será realizada uma única vez durante a vigência da cobertura. Caso ocorra uma dessas situações, extingue-se automaticamente a cobertura do Seguro.

9.5. COBERTURA TROCA: desde que informado no Bilhete, para determinados produtos de pequeno porte, com preço de comercialização até o limite indicado no mesmo, este seguro garante a troca do produto por um igual ou similar, uma única vez, inclusive em caso de ocorrência de sinistro parcial durante o período de vigência da cobertura.

10. REINTEGRAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO

O Limite Máximo de Indenização será automaticamente reintegrado após ocorrência de sinistro parcial.

11. CONTRATAÇÃO, ALTERAÇÕES, PRAZO DE VIGÊNCIA E NORMAS DE RENOVAÇÃO

11.1. A contratação do seguro de garantia estendida pelo Segurado é facultativa e poderá ser efetuada somente durante a vigência da garantia do fornecedor do bem.

11.2. Quando o seguro de garantia estendida for contratado em momento diferente da aquisição do bem, a sua aceitação poderá estar condicionada à realização de vistoria prévia do mesmo.

11.3. A aceitação do seguro estará sujeita à análise de risco.

11.4. Esta garantia é transferível pelo Segurado, mediante solicitação a Central de Atendimento, sendo exclusiva e intransferível para o Produto descrito no Bilhete e/ou no documento fiscal de compra.

11.5. A contratação ou alteração do seguro poderá ser feita:

11.5.1. Mediante solicitação verbal do interessado, seu representante legal ou do Corretor de Seguros habilitado, desde que realizada de modo inequívoco, cuja comprovação caberá à Seguradora, seguida da emissão do Bilhete.

11.5.2. Por meios remotos, sendo que:

a) O Bilhete poderá ser contratado por meio de login e senha ou certificado digital, necessariamente pré-cadastrados pelo Proponente/Representante Legal em ambiente seguro, ou, ainda, por identificação biométrica.

b) Quando intermediada por Corretor, a contratação implicará no fornecimento de login e senhas individualizadas para o Corretor e para o Proponente.

c) A Seguradora enviará ao Proponente/Representante Legal, pelo meio remoto utilizado, os protocolos obrigatórios e as demais informações previstas na legislação e regulamentação vigentes.

11.6. Os bilhetes e os endossos terão seu início e término de vigência às 24 (vinte e quatro) horas das datas para tal fim neles indicadas.

11.7. As datas de início da vigência do contrato (Bilhete) e do início de vigência da cobertura de risco (Riscos Cobertos) deste seguro são distintas, atendendo aos seguintes critérios:

a) O início de vigência do bilhete de seguro de garantia estendida, para os efeitos legais, será a data da emissão do bilhete.

b) O início da cobertura do risco será o exato instante do término da garantia do fornecedor.

11.8. No caso de contratação por meio remoto:

a) O Segurado poderá imprimir o Bilhete ou solicitar, a qualquer tempo, sua versão física verbalmente ou por meio remoto à Seguradora;

b) A emissão de bilhetes com a utilização de meios remotos deverá observar os procedimentos efetuados sob a hierarquia da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) ou outra Autoridade Certificadora Raiz cuja infraestrutura seja equivalente à PKI (Public Key Infrastructure), com identificação de data e hora de envio.

11.9. Caso ocorra a substituição do bem segurado pelo fabricante dentro do período de vigência da garantia do fornecedor, o seguro de garantia estendida poderá ser endossado, mediante acordo entre as partes.

11.9.1. Na hipótese de não concordância do endosso, aplicar-se-á o disposto no item 13.2., inciso I, destas Condições Gerais, observado o disposto em suas alíneas em relação à iniciativa.

11.10. A renovação do seguro de garantia estendida poderá ser efetuada, por igual período, por iniciativa do Segurado ou da Seguradora, neste caso com a concordância expressa do Segurado.

11.11. O Segurado obriga-se a comunicar à Seguradora eventual mudança de endereço, inclusive remoto, quando aplicável, de modo que esta possa manter o cadastro do Segurado permanentemente atualizado. O descumprimento desta obrigação isentará a Seguradora quanto à efetiva ciência do Segurado em relação às comunicações e documentos do seguro.

12. PAGAMENTO DO PRÊMIO

12.1. O pagamento do prêmio relativo à contratação do Seguro Zurich de Garantia Estendida Original poderá ser feito à vista ou de forma fracionada, conforme acordo entre as partes, e especificado no Bilhete e deverá ser efetuado até a(s) data(s) de vencimento expressa(s) no(s) documento(s) de cobrança.

12.2. A Seguradora encaminhará o(s) documento(s) de cobrança diretamente ao Segurado ou seu representante ou, ainda, por expressa solicitação de qualquer um destes, ao Corretor de Seguros, observada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação à data do respectivo vencimento.

12.3. Se a data limite para o pagamento do prêmio à vista ou de qualquer uma de suas parcelas coincidir com dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil em que houver expediente bancário.

12.4. Se o sinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento do prêmio à vista ou de qualquer uma de suas parcelas, sem que o pagamento tenha sido efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado.

12.5. Quando o pagamento da indenização acarretar o cancelamento do Bilhete, as parcelas vincendas do prêmio serão deduzidas do valor da indenização, excluído o adicional de fracionamento relativo a estas parcelas, se houver.

12.6. A falta de pagamento da primeira parcela ou do prêmio a vista até a data do vencimento implicará o cancelamento automático do Bilhete.

12.7. Fica vedado o cancelamento do contrato de seguro cujo prêmio tenha sido pago à vista, mediante financiamento obtido junto a instituições financeiras, nos casos em que o Segurado deixar de pagar o financiamento.

12.8. Em caso de parcelamento do prêmio, serão observadas, ainda, as seguintes disposições:

12.8.1 Não haverá cobrança de nenhum valor adicional, a título de custo administrativo de fracionamento.

12.8.2 Quando houver parcelamento com juros, o Segurado poderá antecipar o pagamento de qualquer uma das parcelas, com a consequente redução proporcional dos juros pactuados.

12.8.3 Configurada a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas subsequentes à primeira, o prazo de vigência da cobertura será ajustado em função do prêmio efetivamente pago, na base pro rata temporis.

12.8.4 A Seguradora informará ao Segurado ou ao seu representante legal, por meio de comunicação escrita, o novo prazo de vigência ajustado.

12.8.5 Restabelecido o pagamento do prêmio das parcelas ajustadas, acrescidas dos encargos moratórios previstos no item 19.7 destas Condições Gerais, dentro do novo prazo de vigência ajustada, ficará automaticamente restaurado o prazo de vigência original do Bilhete.

12.8.6 Findo o novo prazo de vigência ajustada sem que tenha sido retomado o pagamento do prêmio, ou no caso de fracionamento em que o prêmio pago até a data da inadimplência não resulte em alteração do prazo de vigência da cobertura, a Seguradora cancelará o contrato de pleno direito.

12.8.7 Na hipótese de sinistro com indenização integral durante o período em que o Segurado esteve em mora, porém dentro do novo prazo de vigência ajustado, serão descontadas as parcelas pendentes, excluído o adicional de fracionamento, se houver.

12.9. No caso de contratação por meio remoto, a Seguradora enviará as informações sobre vencimentos das parcelas, atrasos e confirmação de pagamento pelo meio escolhido pelo Segurado. A confirmação de quitação do pagamento à vista ou da primeira parcela enviada pela Seguradora com a utilização de meios remotos servirá, também, como prova da efetiva contratação ou renovação do plano.

13. RESCISÃO E CANCELAMENTO

O presente seguro poderá ser cancelado ou rescindido:

13.1. No prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de emissão do Bilhete, em caso de desistência do seguro contratado por parte do Segurado, sendo que:

a) O Segurado poderá exercer seu direito de arrependimento pelo mesmo meio utilizado para a contratação, sem prejuízo de outros meios que possam ser disponibilizados pela Seguradora;

b) A Seguradora, ou seu representante de seguros, e o corretor de seguros habilitado, conforme for o caso, fornecerão ao Segurado confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento, sendo obstada, a partir desse momento, qualquer possibilidade de cobrança;

c) Os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante os até 7 (sete) dias decorridos, serão devolvidos, de imediato, pelo mesmo meio e forma de efetivação do pagamento do prêmio, sem prejuízo de outros meios ou formas disponibilizados pela Seguradora, desde que expressamente aceito pelo Segurado.

13.2. A qualquer tempo, após os 7 (sete) dias da data da emissão do Bilhete, sendo que no caso de rescisão total ou parcial do contrato de seguro de garantia estendida, por iniciativa de quaisquer das partes contratantes e mediante concordância recíproca, deverão ser observadas as seguintes disposições:

I. Entre a data de início de vigência do contrato de seguro de garantia estendida e a data de início da cobertura do risco:

a) Na hipótese de rescisão a pedido da Seguradora, esta devolverá ao Segurado o valor integral do prêmio comercial recebido, acrescido dos emolumentos;

b) Na hipótese de rescisão a pedido do Segurado, a Seguradora devolverá ao Segurado o valor integral do prêmio comercial recebido e reterá os emolumentos.

II. Após a data de início da cobertura do risco:

a) Na hipótese de rescisão a pedido da Seguradora, esta devolverá ao Segurado a parte do prêmio comercial, calculada de forma proporcional à razão entre o prazo de risco a decorrer e o período de cobertura de risco;

b) Na hipótese de rescisão a pedido do Segurado, a Seguradora devolverá, no mínimo, a parte do prêmio comercial calculada de forma proporcional à razão entre o prazo de risco a decorrer e o período de cobertura de risco. Para fins do inciso II deste item, entende-se como “prazo de risco a decorrer” o período entre a data do pedido de rescisão e a data final da cobertura do seguro.

13.3. Por iniciativa unilateral do Segurado no caso de ocorrência de evento que tenha como consequência a perda do bem segurado em data anterior ao início da cobertura do risco, aplicando-se o disposto no inciso I do item 13.2 desta cláusula.

13.4. Quando, em caso de sinistro, houver a reposição do bem segurado ou a indenização por perda total do mesmo.

13.5. Pelo descumprimento das obrigações previstas nas Condições Contratuais e/ou nos termos da cláusula 14. PERDA DE DIREITOS destas Condições Gerais.

14. PERDA DE DIREITOS

Sem prejuízo do que consta nas demais condições deste seguro e do que em lei esteja previsto:

14.1. O Segurado perderá o direito à indenização se agravar intencionalmente o risco ou se não cumprir as recomendações do Manual do Fabricante quanto à instalação, montagem, uso, conservação e manutenção periódica e preventiva do Produto, conforme as diferentes condições nele transcritas.

14.2. Se o Segurado, seu representante ou seu Corretor de Seguros fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação do seguro ou no valor do prêmio, ficará prejudicado o direito à indenização, além de estar o Segurado obrigado ao pagamento prêmio vencido.

14.2.1. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do Segurado, a Seguradora poderá:

I. Na hipótese de não ocorrência do sinistro:

a) Cancelar o seguro, retendo, do prêmio originalmente pactuado, a parcela proporcional ao tempo decorrido; ou

b) Permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível.

II. Na hipótese de ocorrência de sinistro, sem indenização integral:

a) Cancelar o seguro após o pagamento da indenização, retendo, do prêmio originalmente pactuado, acrescido da diferença cabível, a parcela calculada proporcionalmente ao tempo decorrido, ou

b) Permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou deduzindo-a do valor a ser indenizado.

III. Na hipótese de ocorrência de sinistro com indenização integral: cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença de prêmio cabível.

14.3. O Segurado está obrigado a comunicar à Seguradora, logo que saiba, qualquer fato suscetível de agravar os riscos cobertos pelo Bilhete, sob pena de perder o direito à indenização, se ficar comprovado que silenciou de má-fé.

14.3.1. A Seguradora, desde que o faça nos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento do aviso de agravação do risco, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de cancelar o seguro ou, mediante acordo entre as partes, restringir a cobertura contratada ou cobrar a diferença de prêmio cabível.

14.3.2. O cancelamento do seguro só será eficaz 30 (trinta) dias após a notificação, devendo ser restituída pela Seguradora a diferença do prêmio, calculada proporcionalmente ao período a decorrer.

14.4. Sob pena de perder o direito a indenização, o Segurado participará o sinistro à Seguradora, tão logo tome conhecimento, e adotará as providências imediatas para minorar suas consequências.

15. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO

15.1. O Segurado deve comunicar a ocorrência de defeito do bem segurado através da Central de Atendimento imediatamente, informando o Número do Bilhete, a data, hora, local e causa do sinistro.

15.2. Os dados de contato com a Central de Atendimento encontram-se especificados no Bilhete.

15.3. O pagamento de indenização com base neste seguro somente será efetuado após o Segurado ter provado satisfatoriamente a ocorrência do sinistro, bem como todas as circunstâncias a ele relacionadas, facultando à Seguradora quaisquer medidas necessárias à elucidação do mesmo.

15.4. Os atos ou providências que a Seguradora praticar após o sinistro não importam, por si só, no reconhecimento da obrigação de pagar qualquer indenização.

15.5. Todas as despesas efetuadas com a comprovação do sinistro e com os documentos de habilitação, correrão por conta do Segurado, salvo as diretamente realizadas pela Seguradora.

15.6. O Segurado deve informar a Senha de Atendimento recebida da Central de Atendimento, quando houver, e apresentar os seguintes documentos à Assistência Técnica na entrega/visita para atendimento ao Produto e regulação do sinistro:

a) O documento fiscal de aquisição do bem;

b) O Bilhete do seguro; e

c) CPF ou outro documento de identificação pessoal.

15.7. No caso de pagamento de indenização em dinheiro, além dos documentos listados no item anterior, poderá ser solicitada cópia de comprovante atual de endereço e de telefone.

15.8. A Seguradora terá o prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento das obrigações de extensão da garantia original do bem segurado, sendo que o início da contagem desse prazo estabelecido ocorrerá:

a) Na data da entrega do bem na assistência técnica ou ponto de coleta, juntamente com os documentos básicos previstos no item 15.6 desta cláusula;

b) Na data da comunicação do sinistro pelo Segurado, quando for necessária a retirada do bem ou o atendimento em domicílio, por representante ou empresa indicada pela Seguradora.

15.9. A responsabilidade pela entrega ou retirada do bem a que se referem as alíneas “a” e “b” do item 15.8 desta cláusula seguirá a orientação disposta na garantia do fornecedor, ou outra, mais benéfica ao Segurado, mediante acordo entre as partes.

15.10. Eventuais custos de transporte do bem sinistrado para reparo ou reposição serão de responsabilidade da Seguradora, observada a orientação disposta na garantia do fornecedor do bem.

15.11. Correrão por conta da Seguradora, até o Limite Máximo da Indenização fixado no Bilhete, devendo ser comprovados por meio de notas fiscais ou recibos:

a) As despesas de salvamento comprovadamente efetuadas pelo Segurado durante e/ou após a ocorrência de um sinistro.

b) Os valores referentes aos danos materiais comprovadamente causados pelo Segurado e/ou por terceiros na tentativa de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa.

16. CONCORRÊNCIA DE SEGUROS

16.1. O Segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre os mesmos bens e contra os mesmos riscos, deverá comunicar sua intenção, previamente, por escrito, a todas as sociedades seguradoras envolvidas, SOB PENA DE PERDA DE DIREITO.

16.2. O prejuízo total relativo a qualquer sinistro amparado por cobertura de responsabilidade civil, cuja indenização esteja sujeita às disposições deste contrato, será constituído pela soma das seguintes parcelas:

a) Despesas, comprovadamente, efetuadas pelo segurado durante e/ou após a ocorrência de danos a terceiros, com o objetivo de reduzir sua responsabilidade;

b) Valores das reparações estabelecidas em sentença judicial transitada em julgado e/ou por acordo entre as partes, nesta última hipótese com a anuência expressa das sociedades seguradoras envolvidas.

16.3. De maneira análoga, o prejuízo total relativo a qualquer sinistro amparado pelas demais coberturas será constituído pela soma das seguintes parcelas:

a) Despesas de salvamento comprovadamente efetuadas pelo segurado durante e/ou após a ocorrência do sinistro;

b) Valor referente aos danos materiais comprovadamente causados pelo segurado e/ou por terceiros na tentativa de minorar o dano ou salvar a coisa;

c) Danos sofridos pelos bens segurados.

16.4. A indenização relativa a qualquer sinistro não poderá exceder, em hipótese alguma, o valor do prejuízo vinculado à cobertura considerada.

16.5. Na ocorrência de sinistro contemplado por coberturas concorrentes, ou seja, que garantam os mesmos interesses contra os mesmos riscos, em apólices ou bilhetes distintos, a distribuição de responsabilidade entre as sociedades seguradoras envolvidas deverá obedecer às seguintes disposições:

I. Será calculada a indenização individual de cada cobertura como se o respectivo contrato fosse o único vigente, considerando-se, quando for o caso, franquias, participações obrigatórias do Segurado, limite máximo de Indenização da cobertura e cláusulas de rateio;

II. Será calculada a “indenização individual ajustada” de cada cobertura, na forma abaixo indicada:

a) se, para uma determinada apólice ou bilhete, for verificado que a soma das indenizações correspondentes às diversas coberturas abrangidas pelo sinistro é maior que seu respectivo limite máximo de garantia, a indenização individual de cada cobertura será recalculada, determinando-se, assim, a respectiva indenização individual ajustada. Para efeito deste recálculo, as indenizações individuais ajustadas relativas às coberturas que não apresentem concorrência com outras apólices ou bilhetes serão as maiores possíveis, observados os respectivos prejuízos e limites máximos de indenização. O valor restante do limite máximo de garantia da apólice ou bilhete será distribuído entre as coberturas concorrentes, observados os prejuízos e os limites máximos de indenização destas coberturas.

b) Caso contrário, a “indenização individual ajustada” será a indenização individual, calculada de acordo com o inciso I deste item.

III. Será definida a soma das indenizações individuais ajustadas das coberturas concorrentes de diferentes apólices ou bilhetes, relativas aos prejuízos comuns, calculadas de acordo com o inciso II deste item;

IV. Se a quantia a que se refere o inciso III deste item for igual ou inferior ao prejuízo vinculado à cobertura concorrente, cada sociedade seguradora envolvida participará com a respectiva indenização individual ajustada, assumindo o Segurado a responsabilidade pela diferença, se houver;

V. Se a quantia estabelecida no inciso III for maior que o prejuízo vinculado à cobertura concorrente, cada sociedade seguradora envolvida participará com percentual do prejuízo correspondente à razão entre a respectiva indenização individual ajustada e a quantia estabelecida naquele inciso.

16.6. A sub-rogação relativa a salvados operar-se-á na mesma proporção da cota de participação de cada sociedade seguradora na indenização paga.

16.7. Salvo disposição em contrário, a sociedade seguradora que tiver participado com a maior parte da indenização ficará encarregada de negociar os salvados e repassar a quota-parte, relativa ao produto desta negociação, às demais participantes.

17. SALVADOS

17.1. Ocorrido um sinistro que atinja bens garantidos pelo Bilhete, o Segurado não poderá fazer o abandono dos salvados e deverá tomar desde logo todas as providências cabíveis no sentido de protegê-los e de minorar os prejuízos.

17.2. No caso de sinistro indenizado pelo valor total ou reposição do bem, a propriedade do bem segurado passa automaticamente para a Seguradora, não podendo o Segurado dispor dos mesmos sem expressa autorização desta.

17.3. A Seguradora poderá, de comum acordo com o Segurado, tomar providências para o melhor aproveitamento dos salvados, ficando, no entanto, entendido e concordado que quaisquer medidas tomadas pela Seguradora não implicarão o reconhecimento da obrigação de indenizar os danos ocorridos.

17.4. Uma vez constatada a necessidade de indenização integral, fica automaticamente a Seguradora autorizada a remover o salvado, sem prejuízo da boa guarda e preservação do bem.

18. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS

18.1. Ao pagar a indenização, a Seguradora sub-roga-se, até o limite do valor despendido com a indenização e gastos incorridos com a mesma, em todos os direitos e ações que competirem ao Segurado contra o autor do dano sobre o bem segurado.

18.2. Fica o Segurado obrigado a facilitar os meios necessários ao exercício da sub- rogação.

18.3. Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do Segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins.

18.4. É ineficaz qualquer ato do Segurado que diminua ou extingua, em prejuízo da Seguradora, os direitos a sub-rogação.

19. PAGAMENTO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS

19.1. O pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros moratórios far- se-á independentemente de notificação ou interpelação judicial, de uma só vez, juntamente com os demais valores do contrato.

19.2. Estabelece-se para fins de atualização monetária de valores deste seguro, quando aplicável, o IPCA/IBGE – Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

19.3. Em caso de extinção do IPCA/IBGE, será considerado para efeito desta cláusula o IPC/FGV - Índice Geral de Preços ao Consumidor / Fundação Getúlio Vargas.

19.4. Os valores devidos pela Seguradora a título de devolução de prêmios sujeitam-se à atualização monetária a partir da data em que se tornarem exigíveis, sendo:

19.4.1. No caso de cancelamento do contrato: a partir da data de recebimento da solicitação de cancelamento ou da data do efetivo cancelamento, se o mesmo ocorrer por iniciativa da Seguradora.

19.4.2. No caso de recebimento indevido de prêmio pela Seguradora: a partir da data do recebimento do prêmio.

19.5. Se o prazo para o cumprimento das obrigações de extensão da garantia original do bem segurado previsto no item 15.8 da cláusula 15. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO destas Condições Gerais não for cumprido, o valor da indenização será atualizado monetariamente, a partir da data de ocorrência do evento, acrescido de juros de mora equivalentes à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado para pagamento da indenização.

19.6. As atualizações serão efetuadas com base na variação positiva apurada entre o último índice publicado antes da data de exigibilidade da obrigação pecuniária e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação.

19.7. Os valores relativos às obrigações pecuniárias da Seguradora e do Segurado serão acrescidos de juros moratórios equivalentes à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, quando o prazo de sua liquidação superar o prazo para esse fim, e serão contados a partir do primeiro dia posterior a tal prazo.

20. PRESCRIÇÃO

Os prazos prescricionais relativos ao presente contrato são aqueles determinados em lei.

21. FORO

As questões judiciais entre o Segurado e a Seguradora serão processadas no foro do domicílio do Segurado.

22. DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1. O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização.

22.2. O Segurado poderá consultar a situação cadastral do seu Corretor de Seguros no site www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF.

22.3. Não é válida a presunção de que a Seguradora tenha conhecimento de circunstâncias que não constem nas Condições Contratuais e daquelas que não lhe tenham sido comunicadas posteriormente na forma estabelecida nestas Condições Gerais.

SEGURO ZURICH DE PROTEÇÃO DE BENS

1. OBJETIVO DO SEGURO

O Seguro ZURICH Proteção de Bens tem como objetivo garantir, até o limite máximo de indenização por cobertura contratada, o pagamento de indenização, reparo, ressarcimento ou reembolso dos prejuízos resultantes da ocorrência de risco coberto, nos termos destas Condições Gerais, das Condições Especiais das coberturas contratadas e das demais Condições Contratuais.

2. DEFINIÇÕES

Para efeito das disposições deste seguro ficam convencionadas as seguintes definições:

ASSISTÊNCIA TÉCNICA: Empresa especializada na prestação de serviço de reparo e/ou manutenção dos produtos elegíveis ao Seguro ZURICH de Proteção de Bens.

ATO DOLOSO OU DOLO: É o ato praticado por vontade deliberada e que produz dano. Assim como a culpa grave, faz parte dos riscos excluídos do seguro e, se comprovado, cancela automaticamente a cobertura, sem direito à restituição de prêmio pago.

ATO INVOLUNTÁRIO: Ação que ocorre sem influência da vontade, ação espontânea.

AVISO DE SINISTRO: Comunicação da ocorrência de um sinistro, ou de evento que possa resultar em tal, que o Segurado é obrigado a fazer à Seguradora, assim que dele tenha conhecimento.

BEM OU BEM SEGURADO: Bem ou bens de natureza patrimonial incluídos no Bilhete.

BENEFICIÁRIO: É o segurado ou, na falta deste, a pessoa física à qual é devida a indenização em caso de sinistro.

BILHETE: Documento emitido pela Seguradora que formaliza a aceitação da(s) cobertura(s) solicitada(s) pelo Segurado, substitui a apólice individual e dispensa o preenchimento de proposta, nos termos da legislação específica.

CARÊNCIA: É o período contínuo de tempo, determinado no Bilhete, de maneira independente para cada item segurado e cobertura contratada, contado a partir do início da vigência do Bilhete ou da recondução, no caso de suspensão de cobertura, durante o qual, na ocorrência de sinistro, o Segurado não terá direito à percepção do limite máximo de indenização contratado e a Seguradora estará isenta de qualquer responsabilidade indenizatória.

COBERTURA: Proteção contra determinado risco conferida ao Segurado de acordo com as condições do Bilhete.

CONDIÇÕES CONTRATUAIS: Conjunto de disposições que regem a contratação, incluindo as constantes da Proposta, das Condições Gerais, das Condições Especiais e do Bilhete.

CONDIÇÕES ESPECIAIS: Conjunto das disposições específicas relativas a cada modalidade e/ou cobertura de um plano de seguro, que eventualmente alteram as Condições Gerais.

CONDIÇÕES GERAIS: Conjunto das cláusulas, comuns a todas as modalidades e/ou coberturas de um plano de seguro, que estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes.

CORRETOR DE SEGUROS: Pessoa física ou jurídica, legalmente autorizada a angariar e promover contratos de seguro entre as Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado.

DANO MATERIAL: Dano físico à propriedade e/ou patrimônio tangível.

DANO MORAL: Toda e qualquer ofensa ou violação que mesmo sem ferir ou causar estragos aos bens patrimoniais de uma pessoa, ofenda aos seus princípios e valores de ordem moral, tais como os que se referem à sua liberdade, à sua honra, aos seus sentimentos, à sua dignidade e/ou à sua família, sendo, em contraposição ao patrimônio material, tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. O Dano Moral é risco excluído de todas as coberturas deste seguro.

EMOLUMENTOS: Conjunto de despesas adicionais que a Seguradora cobra do Segurado, correspondente às parcelas de origem tributária.

FRANQUIA: Valor ou percentual definido no Bilhete até o qual parte ou todo o prejuízo de um evento coberto fica sob a responsabilidade do Segurado.

FURTO: Ato de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

FURTO QUALIFICADO: Ato de subtração de coisa alheia móvel, qualificado, dentre as hipóteses do Artigo 155 do Código Penal, unicamente pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

FURTO SIMPLES: Ato de subtração de coisa alheia móvel sem deixar vestígios, sem ocorrência das características que distinguem o furto qualificado.

INDENIZAÇÃO: Pagamento pecuniário, reposição ou reparação devida pela Seguradora ao Segurado ou aos seus beneficiários em caso de sinistro coberto pelo Bilhete.

INDENIZAÇÕES PUNITIVAS: Indenizações decorrentes de processos civis, como punição a qualquer falta do Segurado, não destinadas a repor a perda do Segurado ou de terceiro reclamante (“Punitive Damages”). As Indenizações Punitivas são riscos excluídos de todas as coberturas deste seguro.

LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA (LMG): Valor máximo de responsabilidade assumida pela Seguradora em cada Bilhete, por evento ou série de eventos ocorridos na vigência da mesma, abrangendo uma ou mais coberturas contratadas. Esse limite não representa, em qualquer hipótese, pré-avaliação do(s) objeto(s) ou do(s) interesse(s) segurado(s).

LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (LMI): Valor estabelecido pelo Segurado para garantir as perdas decorrentes dos riscos cobertos para cada bem e cada uma das coberturas indicadas no Bilhete. É o valor máximo a ser pago pela Seguradora com base no Bilhete, resultante de um determinado evento ou série de eventos ocorridos na vigência da mesma e garantidos pela cobertura contratada. Esse limite não representa, em qualquer hipótese, pré-avaliação do(s) objeto(s) ou interesse(s) segurado(s).

MEIOS REMOTOS: Aqueles que permitam a troca de e/ou o acesso a informações e/ou todo tipo de transferência de dados por meio de redes de comunicação envolvendo o uso de tecnologias tais como rede mundial de computadores, telefonia, televisão a cabo ou digital, sistemas de comunicação por satélite, entre outras.

OBJETO DO SEGURO: Designação genérica de qualquer interesse que se possa segurar, sejam coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações ou garantias.

PERDA TOTAL: Dano extenso sofrido pelo objeto segurado, que o torna, de forma definitiva, impróprio ao fim a que era destinado, sendo descartada a viabilidade de conserto. Para o reconhecimento da perda total, o prejuízo coberto deve importar em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) do valor do bem.

PREJUÍZO: Valor que representa as perdas sofridas pelo Segurado em um determinado sinistro. A responsabilidade da Seguradora estará sempre limitada aos prejuízos efetivamente amparados pelas coberturas contratadas no Bilhete, que são os Prejuízos Indenizáveis, e ao Limite Máximo de Indenização contratado.

PRÊMIO: Importância paga pelo Segurado à Seguradora para que esta assuma os riscos cobertos pelo seguro.

PRÊMIO COMERCIAL: Valor correspondente ao prêmio pago, excluindo-se os emolumentos.

PRESCRIÇÃO: Perda do direito da pretensão de todo e qualquer pedido reclamando um interesse, em razão do transcurso do prazo fixado em lei.

PRO RATA TEMPORIS: Cálculo do prêmio do seguro proporcional aos dias de vigência do contrato.

PROPONENTE: Pessoa que pretende fazer o seguro.

REGULAÇÃO DE SINISTRO: Conjunto de procedimentos realizados na ocorrência de um sinistro para apuração de suas causas, circunstâncias e valores envolvidos, com vistas à caracterização do risco ocorrido e seu enquadramento no seguro.

REINTEGRAÇÃO: Recomposição do Limite Máximo de Indenização de uma cobertura no mesmo montante em que foi reduzida em função do pagamento de uma indenização por sinistro parcial coberto.

RISCO: Evento futuro e incerto, de natureza súbita e imprevista, independente da vontade do Segurado, cuja ocorrência pode provocar prejuízos de natureza econômica.

RISCO COBERTO: Risco, previsto no seguro, que, em caso de concretização, poderá dar origem a indenização e/ou reembolso ao Segurado.

ROUBO: Ato de subtração de coisa alheia móvel, cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

SALVADOS: Bens que se conseguem resgatar de um sinistro e que ainda possam ter valor comercial.

SEGURADO: Pessoa física ou jurídica que, possuindo um interesse segurável, contrata o seguro.

SEGURADORA: É a Zurich Minas Brasil Seguros S.A, empresa devidamente constituída e autorizada pela SUSEP a funcionar no Brasil e que, recebendo o prêmio, assume os riscos descritos no contrato de seguro.

SINISTRO: Ocorrência de um risco coberto pelo Bilhete, capaz de acarretar obrigações pecuniárias à Seguradora.

SUB-ROGAÇÃO: Direito que a lei confere à Seguradora, que pagou a indenização ao Segurado, de assumir seus direitos contra terceiros, responsáveis pelos prejuízos.

VALOR DE REPOSIÇÃO: Preço da aquisição de um bem, igual ou similar, sem uso prévio, na data do sinistro.

3. RISCOS COBERTOS

Consideram-se Riscos Cobertos aqueles expressamente convencionados nas Condições Especiais das coberturas abaixo, de contratação facultativa e de forma isolada uma da outra, desde que tenham sido efetivamente contratadas pelo Segurado e ratificadas no Bilhete com a indicação dos respectivos Limites Máximos de Indenização:

3.1. Danos Materiais Acidentais – Plano I decorrentes de:

3.1.1. Quebra causada por queda ou colisão;

3.1.2. Explosão, fumaça e incêndio ou uso de meios para extinguir incêndio;

3.1.3. Dano elétrico em aparelhos elétricos e eletrônicos, exclusivamente se causado por curto circuito decorrente de ligação acidental entre dois pontos do circuito a tensões diferentes, dando origem a uma elevada intensidade de corrente.

3.1.4. Desmoronamento de paredes, muros, vigas, colunas, lajes e tetos.

3.1.5. Por ato involuntário do segurado ou de terceiro.

3.2. Danos Materiais Acidentais – Plano II decorrentes de:

3.2.1. Quebra causada por queda ou colisão;

3.2.2. Explosão, fumaça e incêndio ou uso de meios para extinguir incêndio;

3.2.3. Dano elétrico em aparelhos elétricos e eletrônicos, exclusivamente se causado por curto circuito decorrente de ligação acidental entre dois pontos do circuito a tensões diferentes, dando origem a uma elevada intensidade de corrente.

3.2.4. Desmoronamento de paredes, muros, vigas, colunas, lajes e tetos.

3.2.5.Derramamento de líquidos ou imersão em substância líquida.

3.2.6.Por ato involuntário do segurado ou de terceiro.

3.3. Roubo e/ou Furto Qualificado de Bens

3.4.Preço Protegido

4. RISCOS EXCLUÍDOS GERAIS

Estão excluídos deste seguro quaisquer despesas, prejuízos, ônus, perdas, danos ou responsabilidades de qualquer natureza, direta ou indiretamente causados por, resultantes de, para os quais tenham contribuído ou cujo pedido de indenização abranja:

4.1. Atos ilícitos dolosos ou culpa grave equiparável ao dolo, atos propositais, fraude, má fé, ação ou omissão dolosa praticada pelo Segurado, pelo beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro, inclusive negligência em usar de todos os meios comprovadamente ao seu alcance para evitar os prejuízos cobertos, durante ou após a ocorrência de qualquer sinistro;

4.2. Atos de hostilidade ou de guerra, rebelião, insurreição, revolução, motim, confisco, nacionalização, destruição ou requisição decorrentes de qualquer ato de autoridade de fato ou de direito, civil ou militar, e, em geral, todo ou qualquer ato ou consequência dessas ocorrências, bem como atos praticados por qualquer organização cujas atividades visem a derrubar pela força o governo ou instigar a sua queda, pela perturbação de ordem política e social do país, por meio de guerra revolucionária, subversão e guerrilhas;

4.3. Ato terrorista, cabendo à Seguradora, neste caso, comprovar com documentação hábil, acompanhada de laudo circunstanciado que caracterize a natureza do atentado, independentemente de seu propósito e desde que tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente;

4.4. Arma química, biológica, bioquímica ou eletromagnética, bem como a utilização ou operação, como meio de causar prejuízo, de qualquer computador ou programa, sistema ou vírus de computador, ou ainda, de qualquer outro sistema eletrônico;

4.5. Defeitos e falhas causadas por programas (softwares) ou sistemas de qualquer tipo, originais ou não;

4.6. Fissão nuclear, radiações ionizantes, contaminação pela radioatividade de qualquer combustível nuclear, resíduos nucleares ou material de armas nucleares;

4.7. Apropriação ou destruição por força de regulamentos alfandegários;

4.8. Atos de autoridades públicas, salvo se para evitar a propagação de riscos cobertos pelo presente seguro;

4.9. Tumulto, greve ou lock-out (cessação da atividade por ato ou fato do empregador);

4.10. Quaisquer ocorrências, falhas ou defeitos pré-existentes à data de início de vigência das coberturas contratadas e que já eram de conhecimento do Segurado, independentemente de serem ou não de conhecimento da Seguradora;

4.11. Qualquer tipo de responsabilidade de fornecedores ou fabricantes perante o Segurado;

4.12. Danos ou prejuízos causados a terceiros;

4.13. Danos morais;

4.14. Indenizações punitivas;

4.15. Erro na interpretação de datas por equipamentos eletrônicos, conforme Cláusula de Exclusão a seguir:

Fica entendido e concordado que este Seguro não cobre qualquer prejuízo, dano, destruição, perda e/ou reclamação de responsabilidade, de qualquer espécie, natureza ou interesse, desde que devidamente comprovado pela Seguradora, que possa ser, direta ou indiretamente, originado de, ou consistir em:

- Falha ou mau funcionamento de qualquer equipamento e/ou programa de computador e/ou sistema de computação eletrônica de dados em reconhecer e/ou corretamente interpretar e/ou processar e/ou distinguir e/ou salvar qualquer data como a real e correta data de calendário, ainda que continue a funcionar corretamente após aquela data.

- Qualquer ato, falha, inadequação, incapacidade, inabilidade ou decisão do segurado ou de terceiro, relacionado com a não utilização ou não disponibilidade de qualquer propriedade ou equipamento de qualquer tipo, espécie ou qualidade, em virtude do risco de reconhecimento, interpretação ou processamento de datas de calendário.

- Para todos os efeitos entende-se como equipamento ou programa de computador os circuitos eletrônicos, microchips, circuitos integrados, microprocessadores, sistemas embutidos, hardwares (equipamentos computadorizados), softwares (programas utilizados ou a serem utilizados em equipamentos computadorizados), firmwares (programas residentes em equipamentos computadorizados), programas, computadores, equipamentos de processamento de dados, sistemas ou equipamentos de telecomunicações ou qualquer outro equipamento similar, sejam eles de propriedade do segurado ou não.

A presente cláusula é abrangente e derroga inteiramente qualquer dispositivo do contrato de seguro que com ela conflite ou que dela divirja.

5. FORMA DE CONTRATAÇÃO

Este seguro é contratado a Primeiro Risco Absoluto, ou seja, a Seguradora responderá pelos prejuízos até o Limite Máximo de Indenização de cada cobertura contratada, respeitado o Limite Máximo de Garantia e a franquia, se houver.

6. CARÊNCIA

6.1. A existência e o prazo de carência para cada bem e cada uma das coberturas contratadas serão estabelecidos no Bilhete.

6.2. O prazo de carência não poderá exceder metade do prazo de vigência do Bilhete.

6.3. Em caso de renovação da cobertura não será iniciado novo prazo de carência, exceto quando houver aumento do Capital Segurado, na parte que se refere a esse aumento.

6.4. Em caso de suspensão por falta de pagamento do prêmio e posterior reabilitação da cobertura, o Segurado deverá cumprir novo período de carência.

6.5. O pagamento antecipado do prêmio não elimina as carências estabelecidas no Bilhete.

7. FRANQUIA

7.1. A existência e a forma de aplicação de franquia, em valor fixo ou percentual, para cada item coberto, serão estabelecidas no Bilhete.

7.2. Quando houver franquia estabelecida no Bilhete, a Seguradora indenizará, observados os termos das condições contratadas, somente o valor que exceder à referida franquia, limitado ao Limite Máximo de Indenização.

8. LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO E LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA

8.1. O Limite Máximo de Indenização (LMI) para cada bem e cada uma das coberturas contratadas será definido no Bilhete.

8.2. O valor da indenização a que o Segurado terá direito não poderá ultrapassar o valor de reposição do(s) objeto(s) ou do(s) interesse(s) segurado(s) no momento do sinistro, independente de qualquer disposição constante no Bilhete.

8.3. A escolha dos Limites Máximos de Indenização, bem como a solicitação da atualização dos mesmos em função da modificação do Valor de Reposição dos bens cobertos, é de exclusiva responsabilidade do Segurado.

8.4. Em todo sinistro, o respectivo Limite Máximo de Indenização ficará reduzido do mesmo valor da indenização paga.

8.5. Em caso de sinistro, o Segurado não poderá alegar excesso de verba em qualquer bem ou cobertura para compensar eventual insuficiência de outra.

8.6. A soma de todas as indenizações pagas pelo presente seguro, em todos os sinistros, não poderá exceder ao Limite Máximo de Garantia (LMG), mesmo no caso de ocorrência simultânea de mais de um evento coberto, ficando a mesma automaticamente cancelada quando tal limite for atingido.

9. CONTRATAÇÃO, ALTERAÇÕES, PRAZO DE VIGÊNCIA E NORMAS DE RENOVAÇÃO

9.1. A contratação do seguro de proteção de bens é facultativa.

9.2. No caso de seguro para produto, quando a contratação ocorrer em momento diferente da aquisição do bem, a sua aceitação poderá estar condicionada à realização de vistoria prévia do mesmo.

9.3. A aceitação do seguro estará sujeita à análise de risco.

9.4. O seguro pode ser transferido pelo Segurado, mediante solicitação a Central de Atendimento, sendo exclusiva e intransferível para o Produto descrito no Bilhete e/ou no documento fiscal de compra.

9.5. A contratação ou alteração do seguro poderá ser feita:

9.5.1. Mediante solicitação verbal do interessado, seu representante legal ou do Corretor de Seguros habilitado, desde que realizada de modo inequívoco, cuja comprovação caberá à Seguradora, seguida da emissão do Bilhete.

9.5.2. Por meios remotos, sendo que:

a) O Bilhete poderá ser contratado por meio de login e senha ou certificado digital, necessariamente pré-cadastrados pelo Proponente/Representante Legal em ambiente seguro, ou, ainda, por identificação biométrica.

b) Quando intermediada por Corretor, a contratação implicará no fornecimento de login e senhas individualizadas para o Corretor e para o Proponente.

9.6. A Seguradora enviará ao Proponente/Representante Legal, pelo meio remoto utilizado, os protocolos obrigatórios e as demais informações previstas na legislação e regulamentação vigentes.

9.7. Os bilhetes e os endossos terão seu início e término de vigência às 24 (vinte e quatro) horas das datas para tal fim neles indicadas.

9.8. No caso de contratação por meio remoto:

a) O Segurado poderá imprimir o Bilhete ou solicitar, a qualquer tempo, sua versão física verbalmente ou por meio remoto à Seguradora;

b) A emissão de bilhetes com a utilização de meios remotos deverá observar os procedimentos efetuados sob a hierarquia da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) ou outra Autoridade Certificadora Raiz cuja infraestrutura seja equivalente à PKI (Public Key Infrastructure), com identificação de data e hora de envio.

9.9. A renovação do seguro poderá ser efetuada, por igual período, por iniciativa do Segurado ou da Seguradora, neste caso com a concordância expressa do Segurado.

9.10. O Segurado obriga-se a comunicar à Seguradora eventual mudança de endereço, inclusive remoto, quando aplicável, de modo que esta possa manter o cadastro do Segurado permanentemente atualizado. O descumprimento desta obrigação isentará a Seguradora quanto à efetiva ciência do Segurado em relação às comunicações e documentos do seguro.

10. PAGAMENTO DO PRÊMIO

10.1. O pagamento do prêmio relativo à contratação do Seguro Zurich de Proteção de Bens poderá ser feito à vista ou de forma fracionada, conforme acordo entre as partes e especificado no Bilhete, e deverá ser efetuado até a(s) data(s) de vencimento expressa(s) no(s) documento(s) de cobrança.

10.2. A Seguradora encaminhará o(s) documento(s) de cobrança diretamente ao Segurado ou seu representante ou, ainda, por expressa solicitação de qualquer um destes, ao Corretor de Seguros, observada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação à data do respectivo vencimento.

10.3. A data limite para pagamento do prêmio à vista ou da 1ª parcela do fracionamento, se houver, não poderá ultrapassar o 30º dia da emissão do Bilhete.

10.4. Se a data limite para o pagamento do prêmio a vista ou de qualquer uma de suas parcelas coincidir com dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil em que houver expediente bancário.

10.5. Se o sinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento do prêmio a vista ou de qualquer uma de suas parcelas, sem que o pagamento tenha sido efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado, podendo o prêmio devido ser abatido da indenização.

10.6. Quando o pagamento da indenização acarretar o cancelamento do Bilhete, as parcelas vincendas do prêmio serão deduzidas do valor da indenização, excluído o adicional de fracionamento relativo a estas parcelas, se houver.

10.7. A falta de pagamento da primeira parcela ou do prêmio a vista até a data do vencimento implicará o cancelamento automático do Bilhete.

10.8. Fica vedado o cancelamento do contrato de seguro cujo prêmio tenha sido pago a vista, mediante financiamento obtido junto a instituições financeiras, nos casos em que o Segurado deixar de pagar o financiamento.

10.9. Em caso de parcelamento do prêmio, serão observadas, ainda, as seguintes disposições:

10.9.1 Não haverá cobrança de nenhum valor adicional, a título de custo administrativo de fracionamento.

10.9.2 Quando houver parcelamento com juros, o Segurado poderá antecipar o pagamento de qualquer uma das parcelas, com a consequente redução proporcional dos juros pactuados.

10.9.3 Configurada a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas subsequentes à primeira, o prazo de vigência da cobertura será ajustado em função do prêmio efetivamente pago, na base pro rata temporis.

10.9.4 A Seguradora informará ao Segurado ou ao seu representante legal, por meio de comunicação escrita, o novo prazo de vigência ajustado.

10.9.5 Restabelecido o pagamento do prêmio das parcelas ajustadas, acrescidas dos encargos moratórios previstos no item 17.9 destas Condições Gerais, dentro do novo prazo de vigência ajustada, ficará automaticamente restaurado o prazo de vigência original do Bilhete.

10.9.6 Findo o novo prazo de vigência ajustada sem que tenha sido retomado o pagamento do prêmio, ou no caso de fracionamento em que o prêmio pago até a data da inadimplência não resulte em alteração do prazo de vigência da cobertura, a Seguradora cancelará o contrato de pleno direito.

10.9.7 Na hipótese de sinistro com indenização integral durante o período em que o Segurado esteve em mora, porém dentro do novo prazo de vigência ajustado, serão descontadas as parcelas pendentes, excluído o adicional de fracionamento, se houver.

10.10. No caso de contratação por meio remoto, a Seguradora enviará as informações sobre vencimentos das parcelas, atrasos e confirmação de pagamento pelo meio escolhido pelo Segurado. A confirmação de quitação do pagamento à vista ou da primeira parcela enviada pela Seguradora com a utilização de meios remotos servirá, também, como prova da efetiva contratação ou renovação do plano.

11. SUSPENSÃO, REABILITAÇÃO E CANCELAMENTO DO SEGURO

11.1. Se o pagamento de cada parcela do prêmio não for efetivado até a data estabelecida, a cobertura deste seguro estará automaticamente suspensa a partir das 24 (vinte e quatro) horas da data de vencimento do prêmio não pago e, em caso de sinistro, o Segurado e seus Beneficiários perderão o direito às garantias do seguro.

11.2. A cobertura poderá ser reabilitada a partir das 24 (vinte e quatro) horas da data em que o Segurado retomar o pagamento do prêmio, desde que realizado dentro de prazo não superior a 90 (noventa) dias contados a partir da data de vencimento do primeiro prêmio não pago. Nesse caso, não serão cobrados os prêmios não pagos, correspondentes a períodos em que não houve cobertura. No caso de seguros com cobrança de prêmio postecipada, a reabilitação se dá com o pagamento dos valores referentes ao período em que houve cobertura, antes de iniciada a suspensão.

11.3. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da data de vencimento sem que o pagamento do prêmio tenha sido efetuado, o seguro estará automaticamente e de pleno direito cancelado e a cobertura não poderá ser reabilitada.

11.4. Este seguro poderá, ainda, ser cancelado ou rescindido:

11.4.1. No prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de contratação e emissão do Bilhete, em caso de desistência do seguro contratado por parte do Segurado, sendo que:

a) O Segurado poderá exercer seu direito de arrependimento pelo mesmo meio utilizado para a contratação, sem prejuízo de outros meios que possam ser disponibilizados pela Seguradora;

b) A Seguradora, ou seu representante de seguros, e o corretor de seguros habilitado, conforme for o caso, fornecerão ao Segurado confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento, sendo obstada, a partir desse momento, qualquer possibilidade de cobrança;

c) Os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante os até 7 (sete) dias decorridos, serão devolvidos, de imediato, pelo mesmo meio e forma de efetivação do pagamento do prêmio, sem prejuízo de outros meios ou formas disponibilizados pela Seguradora, desde que expressamente aceito pelo Segurado.

11.4.2. A qualquer tempo, após os 7 (sete) dias da data da contratação, sendo que no caso de rescisão total ou parcial do seguro, por iniciativa de quaisquer das partes contratantes e mediante concordância recíproca, a Seguradora devolverá ao Segurado a parte do prêmio comercial, calculada de forma proporcional à razão entre o prazo de risco a decorrer e o período de cobertura de risco.

Para fins deste item, entende-se como “prazo de risco a decorrer” o período entre a data do pedido de rescisão e a data final da cobertura do seguro.

11.4.3. Totalmente, quando a indenização ou a soma das indenizações pagas atingirem o Limite Máximo de Garantia, ou parcialmente, para cada item segurado, quando, em caso de sinistro, houver a reposição ou a indenização por perda total do mesmo, não tendo o Segurado direito a qualquer restituição de prêmio.

11.4.4. Pelo descumprimento das obrigações previstas nas Condições Contratuais e/ou nos termos da cláusula 12. PERDA DE DIREITOS destas Condições Gerais.

12. PERDA DE DIREITOS

Sem prejuízo do que consta nas demais condições deste seguro e do que em lei esteja previsto:

12.1. O Segurado perderá o direito à indenização se agravar intencionalmente o risco ou se transferir direitos e obrigações dos bens segurados a terceiros sem prévia anuência da Seguradora.

12.2. Se o Segurado, seu representante ou seu Corretor de Seguros fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da Proposta ou no valor do prêmio, ficará prejudicado o direito à indenização, além de estar o Segurado obrigado ao pagamento prêmio vencido.

I. Na hipótese de não ocorrência do sinistro:

a) Cancelar o seguro, retendo, do prêmio originalmente pactuado, a parcela proporcional ao tempo decorrido; ou

b) Permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível.

II. Na hipótese de ocorrência de sinistro, sem indenização integral:

a) Cancelar o seguro após o pagamento da indenização, retendo, do prêmio originalmente pactuado, acrescido da diferença cabível, a parcela calculada proporcionalmente ao tempo decorrido, ou

b) Permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou deduzindo-a do valor a ser indenizado.

III. Na hipótese de ocorrência de sinistro com indenização integral: cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença de prêmio cabível.

12.3. O Segurado está obrigado a comunicar à Seguradora, logo que saiba, qualquer fato suscetível de agravar os riscos cobertos pelo Bilhete, sob pena de perder o direito à indenização, se ficar comprovado que silenciou de má-fé.

12.3.1. A Seguradora, desde que o faça nos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento do aviso de agravação do risco, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de cancelar o seguro ou, mediante acordo entre as partes, restringir a cobertura contratada ou cobrar a diferença de prêmio cabível.

12.3.2. O cancelamento do seguro só será eficaz 30 (trinta) dias após a notificação, devendo ser restituída pela Seguradora a diferença do prêmio, calculada proporcionalmente ao período a decorrer.

12.4. Sob pena de perder o direito a indenização, o Segurado participará o sinistro à Seguradora, tão logo tome conhecimento, e adotará as providências imediatas para minorar suas consequências.

13. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO

13.1. Ocorrendo um sinistro que possa acarretar a responsabilidade da Seguradora, o mesmo deverá ser comunicado imediatamente pelo Segurado ou seu Representante, em formulário próprio de Aviso de Sinistro, carta registrada, telegrama, fax, e-mail ou por qualquer outro meio legal, à Seguradora ou ao seu Representante.

13.2. Da comunicação referida no item 13.1 desta cláusula deverão constar: data, hora, local, causa do sinistro e outras informações relevantes.

13.3. O pagamento de indenização com base neste seguro somente será efetuado após o Segurado ter provado satisfatoriamente a ocorrência do sinistro, bem como todas as circunstâncias a ele relacionadas, facultando à Seguradora quaisquer medidas necessárias à elucidação do mesmo.

13.4. Os atos ou providências que a Seguradora praticar após o sinistro não importam, por si só, no reconhecimento da obrigação de pagar qualquer indenização.

13.5. Todas as despesas efetuadas com a comprovação do sinistro e com os documentos de habilitação correrão por conta do Segurado, salvo as diretamente realizadas pela Seguradora.

13.6. Eventuais encargos de tradução referentes ao reembolso de despesas efetuadas no exterior ficarão totalmente a cargo da Seguradora.

13.7. Para uma rápida regulação do sinistro, envolvendo qualquer uma das coberturas contratadas, deverão ser apresentados os documentos básicos especificados nas Condições Especiais das mesmas, ficando ressalvado o direito da Seguradora de solicitar outros documentos necessários, se existir dúvida fundada e justificável.

13.8. A Seguradora pode exigir atestados ou certidões de autoridades competentes, bem como o resultado de inquéritos ou processos instaurados em virtude do fato que produziu o sinistro, sem prejuízo do pagamento da indenização no prazo devido. Alternativamente, poderá solicitar cópia da certidão de abertura do inquérito que porventura tiver sido instaurado.

13.9. As cópias de documentos simples e autenticadas entregues à Seguradora para análise do sinistro passam a ser de propriedade da mesma, não sendo devida a devolução de quaisquer destes documentos a quem quer que seja, mesmo que a análise resulte em negativa da cobertura.

13.10. Documentos originais recebidos para análise de cobertura, quando não forem estritamente relacionados ao seguro (como, por exemplo, notas fiscais de produtos) poderão ser, mediante solicitação, devolvidos ao Segurado ou aos beneficiários.

13.11. A Seguradora terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da entrega de toda a documentação exigida para o pagamento da indenização devida. No caso de solicitação de documentação complementar prevista no item 13.7 desta cláusula, esse prazo será suspenso, voltando a correr a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente atendidas as exigências.

14. CONCORRÊNCIA DE SEGUROS

14.1. O Segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre os mesmos bens e contra os mesmos riscos, deverá comunicar sua intenção, previamente, por escrito, a todas as sociedades seguradoras envolvidas, SOB PENA DE PERDA DE DIREITO.

14.2. O prejuízo total relativo a qualquer sinistro amparado por cobertura de responsabilidade civil, cuja indenização esteja sujeita às disposições deste contrato, será constituído pela soma das seguintes parcelas:

a) Despesas, comprovadamente, efetuadas pelo segurado durante e/ou após a ocorrência de danos a terceiros, com o objetivo de reduzir sua responsabilidade;

b) Valores das reparações estabelecidas em sentença judicial transitada em julgado e/ou por acordo entre as partes, nesta última hipótese com a anuência expressa das sociedades seguradoras envolvidas.

14.3. De maneira análoga, o prejuízo total relativo a qualquer sinistro amparado pelas demais coberturas será constituído pela soma das seguintes parcelas:

a) Despesas de salvamento comprovadamente efetuadas pelo segurado durante e/ou após a ocorrência do sinistro;

b) Valor referente aos danos materiais comprovadamente causados pelo segurado e/ou por terceiros na tentativa de minorar o dano ou salvar a coisa;

c) Danos sofridos pelos bens segurados.

14.4. A indenização relativa a qualquer sinistro não poderá exceder, em hipótese alguma, o valor do prejuízo vinculado à cobertura considerada.

14.5. Na ocorrência de sinistro contemplado por coberturas concorrentes, ou seja, que garantam os mesmos interesses contra os mesmos riscos, em apólices ou bilhetes distintos, a distribuição de responsabilidade entre as sociedades seguradoras envolvidas deverá obedecer às seguintes disposições:

I. Será calculada a indenização individual de cada cobertura como se o respectivo contrato fosse o único vigente, considerando-se, quando for o caso, franquias, participações obrigatórias do Segurado, limite máximo de Indenização da cobertura e cláusulas de rateio;

II. Será calculada a “indenização individual ajustada” de cada cobertura, na forma abaixo indicada:

a) se, para uma determinada apólice ou bilhete, for verificado que a soma das indenizações correspondentes às diversas coberturas abrangidas pelo sinistro é maior que seu respectivo limite máximo de garantia, a indenização individual de cada cobertura será recalculada, determinando-se, assim, a respectiva indenização individual ajustada. Para efeito deste recálculo, as indenizações individuais ajustadas relativas às coberturas que não apresentem concorrência com outras apólices ou bilhetes serão as maiores possíveis, observados os respectivos prejuízos e limites máximos de indenização. O valor restante do limite máximo de garantia será distribuído entre as coberturas concorrentes, observados os prejuízos e os limites máximos de indenização destas coberturas.

b) Caso contrário, a “indenização individual ajustada” será a indenização individual, calculada de acordo com o inciso I deste item.

III. Será definida a soma das indenizações individuais ajustadas das coberturas concorrentes de diferentes apólices ou bilhetes, relativas aos prejuízos comuns, calculadas de acordo com o inciso II deste item;

IV. Se a quantia a que se refere o inciso III deste item for igual ou inferior ao prejuízo vinculado à cobertura concorrente, cada sociedade seguradora envolvida participará com a respectiva indenização individual ajustada, assumindo o Segurado a responsabilidade pela diferença, se houver;

V. Se a quantia estabelecida no inciso III for maior que o prejuízo vinculado à cobertura concorrente, cada sociedade seguradora envolvida participará com percentual do prejuízo correspondente à razão entre a respectiva indenização individual ajustada e a quantia estabelecida naquele inciso.

14.6. A sub-rogação relativa a salvados operar-se-á na mesma proporção da cota de participação de cada sociedade seguradora na indenização paga.

14.7. Salvo disposição em contrário, a sociedade seguradora que tiver participado com a maior parte da indenização ficará encarregada de negociar os salvados e repassar a quota-parte, relativa ao produto desta negociação, às demais participantes.

15. SALVADOS

15.1. Ocorrido um sinistro que atinja bens garantidos pelo Bilhete, o Segurado não poderá fazer o abandono dos salvados e deverá tomar desde logo todas as providências cabíveis no sentido de protegê-los e de minorar os prejuízos.

15.2. No caso de sinistro indenizado pelo valor total ou reposição do bem, a propriedade do bem segurado passa automaticamente para a Seguradora, não podendo o Segurado dispor dos mesmos sem expressa autorização desta.

15.3. A Seguradora poderá, de comum acordo com o Segurado, tomar providências para o melhor aproveitamento dos salvados, ficando, no entanto, entendido e concordado que quaisquer medidas tomadas pela Seguradora não implicarão o reconhecimento da obrigação de indenizar os danos ocorridos.

15.4. Uma vez constatada a necessidade de indenização integral, fica automaticamente a Seguradora autorizada a remover o salvado, sem prejuízo da boa guarda e preservação do bem.

16. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS

16.1. Ao pagar a indenização, a Seguradora sub-roga-se, até o limite do valor despendido com a indenização e gastos incorridos com a mesma, em todos os direitos e ações que competirem ao Segurado contra o autor do dano.

16.2. Fica o Segurado obrigado a facilitar os meios necessários ao exercício da sub-rogação.

16.3. Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do Segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins.

16.4. É ineficaz qualquer ato do Segurado que diminua ou extinga, em prejuízo da Seguradora, os direitos a sub-rogação.

17. PAGAMENTO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS

17.1. O pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros moratórios far-se-á independentemente de notificação ou interpelação judicial, de uma só vez, juntamente com os demais valores do contrato.

17.2. Estabelece-se para fins de atualização monetária de valores deste seguro, quando aplicável, o IPCA/IBGE – Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

17.3. Em caso de extinção do IPCA/IBGE, será considerado para efeito desta cláusula o IPC/FGV - Índice Geral de Preços ao Consumidor / Fundação Getúlio Vargas.

17.4. As contratações com vigência inferior a um ano não estão sujeitas à atualização monetária de prêmios e limites máximos de indenização.

17.5. Quando aplicável, o limite máximo de indenização e o prêmio serão atualizados anualmente, na data de aniversário da contratação, com base na variação positiva do índice no correspondente período anual.

17.6. Os valores devidos pela Seguradora a título de devolução de prêmios sujeitam-se à atualização monetária a partir da data em que se tornarem exigíveis, sendo:

a) No caso de cancelamento do contrato: a partir da data de recebimento da solicitação de cancelamento ou da data do efetivo cancelamento, se o mesmo ocorrer por iniciativa da Seguradora.

b) No caso de recebimento indevido de prêmio pela Seguradora: a partir da data do recebimento do prêmio.

17.7. Caso o pagamento da indenização não seja efetuado conforme disposto no item 13.10 da cláusula 13. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO destas Condições Gerais, o valor da mesma será atualizado monetariamente, a partir da data da exigibilidade, acrescido de juros de mora equivalentes à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado para pagamento da indenização.

Para efeito deste item, serão consideradas as seguintes datas de exigibilidade:

a) Para as coberturas cuja indenização corresponda ao reembolso de despesas efetuadas, a data do efetivo dispêndio pelo Segurado;

b) Para as demais coberturas, a data da ocorrência do evento.

17.8. As atualizações serão efetuadas com base na variação positiva apurada entre o último índice publicado antes da data de exigibilidade da obrigação pecuniária e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação.

17.9. Os valores relativos às obrigações pecuniárias da Seguradora e do Segurado serão acrescidos de juros moratórios equivalentes à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, quando o prazo de sua liquidação superar o prazo para esse fim, e serão contados a partir do primeiro dia posterior a tal prazo.

18. PRESCRIÇÃO

Os prazos prescricionais relativos ao presente contrato são aqueles determinados em lei.

19. FORO

As questões judiciais entre o Segurado e a Seguradora serão processadas no foro do domicílio do Segurado. Na hipótese de inexistência de relação de hipossuficiência entre as partes, será válida a eleição de foro diferente do domicílio do segurado.

20. DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização.

20.2. O Segurado poderá consultar a situação cadastral do seu Corretor de Seguros no site www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF.

20.3. Não é válida a presunção de que a Seguradora tenha conhecimento de circunstâncias que não constem nas Condições Contratuais e daquelas que não lhe tenham sido comunicadas posteriormente na forma estabelecida nestas Condições Gerais.

CONDIÇÕES ESPECIAIS DA COBERTURA DE ROUBO OU FURTO QUALIFICADO DE BENS

1. RISCOS COBERTOS

1.1. Está coberto o roubo ou o furto qualificado do bem segurado, ou os danos causados ao mesmo pela tentativa de roubo ou furto qualificado, registrado em Boletim de Ocorrência Policial, observadas as demais Condições Contratuais.

1.2. A cobertura é devida para eventos ocorridos durante a vigência da cobertura individual, descontada a franquia, quando aplicável, exceto se decorrentes dos riscos excluídos.

2. RISCOS EXCLUÍDOS

Além das exclusões constantes da cláusula 4. RISCOS EXCLUÍDOS das Condições Gerais deste seguro, estão também expressamente excluídos quaisquer prejuízos, ônus, perdas, danos ou responsabilidades de qualquer natureza, direta ou indiretamente causados por, resultantes de, ou para os quais tenham contribuído:

2.1. Furto simples;

2.2. Extravio, perda ou desaparecimento inexplicável do bem;

2.3. Roubo ou furto qualificado de quaisquer acessórios do bem, adquiridos isoladamente ou conjuntamente, quando não incluídos no Bilhete;

2.4. Roubo ou furto qualificado exclusivamente de bateria ou carregador de aparelho celular;

2.5. Furto de bem deixado no interior de veículos automotores, salvo se comprovado o furto qualificado através de arrombamento de fechaduras, quebra de vidros, avarias nas portas ou qualquer outra forma de destruição ou rompimento de obstáculo para subtração do bem;

2.6. Furto de bens deixados em áreas abertas, ainda que particulares, quando não protegidas por muros ou grades;

2.7. Roubo de bens enquanto estejam sob a custódia ou em poder de terceiros, do fabricante, de courrier, mensageiro, serviço postal ou em trânsito, qualquer que seja o destino;

2.8. “Clonagem” ou cópias de produtos;

2.9. Extorsão mediante sequestro, definida no Artigo 159 do Código Penal como “sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate”;

2.10. Extorsão indireta, definida no Artigo 160 do Código Penal como “exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa e procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro”.

3. BENS E OBJETOS NÃO COMPREENDIDOS PELO SEGURO

Os bens a seguir relacionados não podem ser garantidos por esta cobertura de roubo ou furto qualificado:

3.1. Bens de terceiros, recebidos em depósito, consignação ou garantia;

3.2. Bens infungíveis, tais como raridades, antiguidades, coleções, peles, obras e quaisquer objetos de arte, quaisquer objetos e conteúdos de bens cobertos cujo valor seja de cunho estimativo ou não mensurável;

3.3. Programas, sistemas operacionais e softwares de qualquer natureza;

3.4. Bens consumíveis, tais como pilhas, baterias, cartuchos de tinta, lâmpadas, borrachas, filtros e outros;

3.5. Valores e papéis que representem valores, inclusive selos, vales-compra e vales refeição, alimentação e combustível, documentos, moldes, modelos e projetos de valor orçado pelo segurado ou por terceiros;

3.6. Materiais de papelaria, livros, fitas, disquetes, discos, CD´s, DVD´s, pen-drives e quaisquer outros dispositivos de armazenamento portátil;

3.7. Vestuário pessoal, roupas de cama, mesa e banho;

3.8. Animais de qualquer espécie;

3.9. Plantas de qualquer espécie;

3.10. Veículos movidos a motor que exijam Carteira Nacional de Habilitação para condução;

3.11. Alimentos, bebidas, medicamentos, cosméticos, produtos de higiene pessoal e de limpeza;

3.12. Quaisquer espécies de armamentos e acessórios para armas;

3.13. Imóveis, materiais da construção civil e materiais de acabamento de imóveis;

3.14. Produtos adquiridos para revenda;

3.15. Bens cuja posse não possa ser comprovada mediante apresentação de Nota ou Cupom Fiscal.

4. ÂMBITO GEOGRÁFICO DA COBERTURA

A abrangência desta cobertura, no caso de objetos portáteis, será válida para sinistros ocorridos em qualquer parte do globo terrestre, e no caso dos demais tipos de bens, apenas no território brasileiro. As reclamações por sinistro, reparos e indenizações serão realizadas apenas no território brasileiro.

5. REPARO E REPOSIÇÃO

5.1. Em caso de sinistro coberto que cause a perda parcial do bem segurado, exclusivamente por danos causados por tentativa de roubo ou furto qualificado, a Seguradora autorizará o conserto do mesmo, de forma a possibilitar que o mesmo volte a funcionar normalmente e repô-lo no estado em que se encontrava imediatamente antes do sinistro, limitado ao Valor de Reposição na data do sinistro e respeitado o Limite Máximo de Indenização contratado.

5.2. Dependendo do valor do orçamento do conserto ou quando não for possível efetuar o reparo do bem sinistrado previsto no subitem 5.1 desta Cobertura, ou em caso de roubo ou furto qualificado com perda total do bem, a Seguradora poderá providenciar a reposição do bem por modelo idêntico, com mesmo valor, marca e especificação.

5.3. Em caso de sinistro de bem segurado que esteja fora de linha, isto é, que deixou de ser fabricado, ou cuja empresa fabricante tenha encerrado suas atividades no Brasil, ou em falta no mercado, o mesmo será reparado com peças similares ou substituído por produto similar ainda em linha, respeitado o Limite Máximo de Indenização contratado.

5.4. Na hipótese de são ser possível a indenização nas formas descritas nos subitens 5.1, 5.2 e 5.3 desta cláusula, a Seguradora indenizará o valor equivalente ao valor do bem na data do sinistro, respeitado o Limitado Máximo de indenização estabelecido no Bilhete.

5.5. A reposição do Bem Segurado ou a indenização pelo respectivo Limite Máximo de Indenização será realizada uma única vez durante a vigência da cobertura do item. Caso ocorra uma dessas situações, extingue-se automaticamente a cobertura do bem sinistrado.

5.6. Em nenhum caso a Seguradora será responsável por quaisquer alterações ou melhorias quando da reparação ou reposição do bem sinistrado, que resultem em aumento do valor a ser indenizado, ainda que o Limite Máximo de Indenização não tenha sido atingido.

5.7. O bem adquirido em reposição ao bem danificado poderá ser incluído no seguro mediante emissão de novo Bilhete.

5.8. Cada bem coberto será considerado como um risco individual, não podendo o Segurado, em caso de sinistro, alegar excesso de verba referente a outros bens segurados para compensar eventual insuficiência de verba para reposição do bem sinistrado.

6. CÁLCULO DO PREJUÍZO E INDENIZAÇÃO

6.1. Para determinação dos prejuízos indenizáveis será tomado por base o custo do reparo ou o Valor de Reposição do bem, quando o reparo não for possível, descontada a franquia, se houver.

6.2. O cálculo da indenização seguirá o seguinte critério:

a) (+) Prejuízo Apurado

b) (-) Valor da Franquia

c) (=) Valor da Indenização, limitada ao Limite Máximo de Indenização do bem segurado.

6.3. A indenização a que o Segurado terá direito, com base nas condições deste seguro, não poderá ultrapassar o Valor de Reposição do bem, no dia e local da indenização do sinistro.

6.4. Desde que haja saldo do Limite Máximo de Indenização do item sinistrado, a seguradora indenizará as despesas necessárias e comprovadas com o salvamento do bem coberto durante ou após a ocorrência do sinistro, bem como os danos materiais comprovadamente causados pelo Segurado e/ou por terceiros na tentativa de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa.

7. REINTEGRAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO

Se prevista no Bilhete, a reintegração do Limite Máximo de Indenização em caso de sinistro parcial de bem segurado poderá ocorrer, mediante cobrança de prêmio adicional, calculado a partir da data de ocorrência do sinistro até o término de vigência do seguro.

8. DOCUMENTOS PARA REGULAÇÃO DE SINISTRO

Em complemento à cláusula 13. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO das Condições Gerais deste seguro, para análise de sinistro desta cobertura o Segurado deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Carta de Aviso de Sinistro, contendo data, hora, local, descrição detalhada e causa do sinistro;

b) Nota ou Cupom Fiscal original de compra do bem reclamado;

c) Laudo do fabricante ou de assistência técnica contendo o custo de reparo ou determinando impossibilidade de recuperação do bem, em caso de danos por tentativa de roubo ou furto qualificado;

d) Boletim de Ocorrência Policial original, ou cópia autenticada;

e) Cópia dos documentos que comprovem os dados cadastrais do Segurado, telefone, endereço e RG;

f) Relação de todos os seguros que garantam o mesmo tipo de prejuízo coberto pelo Bilhete;

g) Em caso de reposição de bem a outra pessoa designada pelo Segurado, deve ser encaminhada declaração assinada pelo mesmo, com firma reconhecida, contendo os dados (nome e RG) da pessoa indicada.

9. RATIFICAÇÃO

Ratificam-se todos os termos das Condições Gerais deste seguro que não tenham sido alteradas por estas Condições Especiais.